Bets: TSE proíbe apostas virtuais sobre resultado das eleições; regra começa a valer neste ano
A vedação foi aprovada por unanimidade entre os sete ministros presentes na sessão do TSE.O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (17) uma resolução que especifica como crime eleitoral a promoção de apostas sobre resultados das eleições. A prática ficou conhecida como “bets eleitorais”, e vinha ganhando espaço num vácuo da lei.
O TSE proíbe a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, mas não havia qualquer norma que trate especificamente sobre as “bets”.
Com a norma aprovada, a Corte decidiu proibir a prática envolvendo apostas sobre resultados do pleito, deixando claro se tratar de uma conduta irregular.
Conforme a ministra Cármen Lúcia, presidente, do TSE, o objetivo é garantir um pleito “seguro, transparente” e com respeito aos eleitores.
magistrada foi a responsável por apresentar a proposta. A resolução foi aprovada por unanimidade.
A norma cita que a prática de “certames lotéricos” envolvendo previsões sobre o resultado da eleição com retornos financeiros tem potencial para interferir no processo eleitoral, “especialmente para propaganda ou aliciamento de eleitores”.
A regra para as apostas aprovada foi a seguinte:
A utilização de organização comercial, inclusive plataforma online ou pelo uso de internet, para prática de venda, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento que contenha indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a site aproveitados para promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor de bens, produtos ou propagandas vinculados a candidatos ou a resultado do pleito caracteriza-se como ilícito eleitoral podendo configurar abuso de poder econômico, captação ilícita de votos.
O TSE já proibia a prática de enquetes eleitorais, mas não citava diretamente os esquemas de apostas. Segundo Cármen Lúcia, o objetivo é garantir um pleito “seguro, transparente e com respeito aos eleitores e eleitoras”.
As “bets” eleitorais têm sido ofertadas por sites de apostas neste ano. Nas plataformas, é possível jogar, com investimento financeiro, e arriscar na vitória de determinado candidato. Se o eleitor acertar a vitória, pode receber um prêmio. A prática vem sendo observada em várias cidades do país.
Além disso, a ministra mencionou a Constituição Federal, que prevê a impugnação do mandato de candidatos eleitos por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. A Justiça Eleitoral pode contestar o mandato em até 15 dias após a diplomação.
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