BrasilColunistasDestaqueEleições 2024GeraisJoão PessoaJustiçaParaíbaPolicialPolíticaREDE PÚBLICASaúdeTHIAGO MENEZESTJPB
Tendência

CPI do Padre Zé deve ser instalada no prazo de 72 horas

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta terça-feira (11), que a Assembleia Legislativa adote as providências necessárias à criação e instalação de CPI do Padre Zé, no prazo máximo de 72 horas.

O juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão concedeu medida liminar a fim de determinar que a Assembleia Legislativa do Estado adote as providências necessárias com vistas à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito  (CPI do Padre Zé), no prazo máximo de 72 horas. A decisão atende a um pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0813493-80.2024.8.15.0000, impetrado pelo deputado George Ventura Morais.

O pedido de criação da CPI do Padre Zé foi subscrito por 12 parlamentares, com a finalidade de instauração de inquérito parlamentar para investigar os atos ilícitos na utilização de verbas destinadas ao hospital Padre Zé, diante da existência de fortes indícios de irregularidades.

Segundo o autor da ação, até a presente data ainda não houve a apreciação e deferimento do Requerimento assinado pelos deputados visando a instalação por parte da presidência da Casa.

“Da análise do caderno processual, tem-se que o Requerimento foi subscrito por um terço dos deputados estaduais para abertura de CPI; houve a indicação de fato determinado a ser apurado (atos ilícitos na utilização de verbas destinadas ao Hospital Padre Zé, diante da existência de fortes indícios de ilegalidades); e foi apontado prazo para a duração do inquérito. Por outro lado, não houve deliberação do Presidente da Assembleia Legislativa a fim de determinar a instalação da CPI, que desde a data do protocolo do aludido requerimento, ocorrido em 07.12.2023, ainda não se manifestou, ignorando, ao que tudo indica, além dos mandamentos constitucionais já mencionados, as disposições fixadas no Regimento Interno da Casa, que fixa o prazo máximo de cinco sessões para exame da admissibilidade do pedido”, ressaltou o juiz na decisão.

O entendimento do magistrado é que todos os requisitos foram cumpridos. “Tem-se que o Requerimento foi subscrito por um terço dos Deputados Estaduais para abertura de CPI; houve a indicação de fato determinado a ser apurado (atos ilícitos na utilização de verbas destinadas ao Hospital Padre Zé, diante da existência de fortes indícios de ilegalidades); e foi apontado prazo para a duração do inquérito”.

Além disso, destaca que a instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário do Presidente ou do Plenário da Casa Legislativa, sendo certo que o Órgão diretivo ou a maioria parlamentar não podem opor a tal requerimento por questões de conveniência e oportunidade políticas.

A decisão liminar atende pedido do líder da oposição, deputado George Morais (União).

O imbróglio teve início após a decisão do deputado Bosco Carneiro em retirar o nome da lista de assinaturas encaminhada para a Mesa Diretora para instalação do comissão investigativa.

Conforme os oposicionistas, o artigo 103, parágrafo 4, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, proíbe a manobra, garante o quórum mínimo para instauração da CPI e frustra a tentativa do Governo de enterrar a investigação.

O requerimento foi apresentado por 12 parlamentares ainda em dezembro de 2023 e a Mesa Diretora ultrapassou o prazo regimental de sessões para análise do pedido.

Na avaliação de George Moraes, a decisão mostra que todos os requisitos regimentais foram cumpridos, “inclusive o quórum mínimo de assinaturas”. disse.

Em Nota ao Conversa Política, a ALPB informou que deve recorrer da decisão por entender que a retirada da assinatura pelo deputado Bosco Carneiro inviabiliza a instalação da CPI.

“Portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia”.

Nota

A Assembleia Legislativa da Paraíba informa que aguarda ser notificada sobre a liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tomar ciência do teor da decisão.

Após o conhecimento dos autos, a Assembleia vai recorrer da decisão, uma vez que o entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI.

Neste caso, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia, o que inviabilizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia.

O escritório Thiago Menezes atua em causas previdenciárias, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão da Previdência Social e semelhantes.

https://www.instagram.com/reel/CUFoYrFFgE6/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==

Email: thiago.jurista@gmail.com

A reprodução das notícias é autorizada, gratuita desde que cite “Diário Paraibano”

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *